Direito Militar: Territorialidade, Extraterritorialidade, por extensão e pena cumprida no estrangeiro

Territorialidade, Extraterritorialidade

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

•  Aplicação das leis penais militares brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. 
• Extraterritorialidade: Punição militar(COM) aos crimes cometidos fora do território nacional.
•  Tratado internacional pode suprimir a territorialidade. Ex. Convenção de Viena – imunidades diplomáticas – diplomata que cometer um crime militar não será preso nem processado no território nacional. (conhecido como princípio da territorialidade temperada).
•  Conceito de território: Espaço onde o Brasil exerce a soberania nacional, seja terrestre, aéreo (todo o espaço acima do território incluindo o mar territorial até o limite da atmosfera), marítimo (mar territorial de 12 a 200 milhas Zona Econômica Exclusiva, soberania absoluta 12 milhas, de 12 a 24 milhas Zona Contígua fiscalização aduaneira, fiscal, sanitária) ou fluvial (rios internos e limítrofes com outras nações).

Território nacional por extensão

1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

• Navios de grande cabotagem. 
• Código penal militar não distingue podendo ser embarcações pequenas ou grandes (iates, lanchas, canoas) desde que sob o comando militar.

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Conceito de navio
3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.


Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• Há que se verificar a constitucionalidade, pois ninguém será processado duas vezes pelo mesmo fato. 
• Ninguém, igualmente, será condenado pelo mesmo fato. 
• Convenção Americana dos Direitos Humanos – com ênfase ao artigo 5º, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil.