Direito Processual Civil 2: Admissão, Inadmissão e Embargos de Divergência (arts. 543 e 544, CPC)

ADMISSÃO - admitido é remetido ao STJ ou ao STF se interposto apenas um, se interposto os dois, primeiro vai ao STJ e depois ao STF;

1. - Decidido o recurso especial haverá remessa ao STF para julgamento do Extraordinário, salvo se a solução do Especial restar prejudicado o Extraordinário; art. 543, 1º§ CPC;
1. - sendo prejudicial – se acolhido o especial o extraordinário fica prejudicado; se rejeitado o especial os autos serão encaminhados ao STF;
2. - Se o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial, sobrestará o julgamento do especial e remeterá ao STF- esta decisão é irrecorrível - art. 543, §2º CPC;
3. - No caso do item anterior, recebidos os autos pelo STF, poderá o relator do RE considerar que o RE não é prejudicial ao Resp, determinará a devolução ao STJ para julgamento do especial – essa decisão também é irrecorrível – art. 543, §3º, CPC.

- INADMISSÃO - Agravo contra a inadmissão – art. 544, CPC.

1. - Não admitido o recurso pelo Presidente ou Vice, caberá agravo ao STJ e STF, conforme o caso, no prazo de 10 dias;
2. Art. 544, §1º, CPC - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido;
3. A petição será dirigida a presidência do tribunal de origem art. 544, §2º, CPC;
1. Não depende de preparo;
4. Art. 544, §3º - O agravado é intimado para contra arrazoar no prazo de 10 dias; O tribunal a quo não exerce juízo de admissibilidade, apenas remete ao Tribunal Superior após recebida as contra razões; na superior instância será observando o disposto no art. 543 e 543-C, do CPC;
5. Art. 544, § 4º, CPC - no STF e STJ, será obedecido ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator em julgamento monocrático decidir fundamentadamente por:

·         não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

·         conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

·         conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

·         conhecer do agravo para dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

Art. 545, CPC - Da decisão do relator, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo para o órgão colegiado no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 557.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – art. 546, CPC – é o recurso cabível contra decisão que divergir: no STJ das decisões de outras turmas, secção ou órgão especial; e no STF das decisões de outras turmas ou do plenário.

ü  O dissenso deve ser atual;

ü  Cabível contra o acórdão que decide o mérito do recurso especial;

ü  O procedimento é estabelecido pelo regimento interno de cada tribunal.