Direito Processual Civil 2: Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL

            De acordo com o art. 105. III, da Constituição Federal, compete ao STJ julgar em RECURSO ESPECIAL as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal, quando a decisão recorrida:

            - matéria infraconstitucional - interposição ou aplicação do direito federal - questões relativas ao direito municipal ou estadual não ensejam recurso especial.

            - a) Contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência;

-          contrariar – não observar o preceito legal;

-          negar – deixar de aplicar a norma ou declarar que está revogada;

            - b) julga válida ato de governo local contestado em face de lei federal;

-           não confundir com a inconstitucionalidade da lei estadual

            - c) dá a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal – dissídio jurisprudencial;

-          o acórdão não pode ser do mesmo Tribunal;

-          paradigma - acórdão de outro tribunal da federação ou do STJ ou STF;

-          não pode usar jurisprudência ultrapassada;

-          divergência deve estar explicita no corpo do acórdão e não na emenda;

-          art. 541, parágrafo único, CPC - comprovar a divergência por certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado que tiver publicado, inclusive em mídia eletrônica ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte;

-          transcrição dos trechos conflitantes;

-          indicar a analogia dos casos;

-          fazer o cotejo analítico;