Direito Penal: Abuso de Autoridade

Noções gerais:

Autoridade é a parcela de poder do estado;

Abuso é o uso do poder fora dos seus limites legais. É o seu exercício excessivo. 

Crime Próprio: Indivíduo que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
 

Apenas as ações previstas nos arts. 3ºe 4º da Lei 4.898/65 são considerados Crimes de Abuso de Autoridade

• Art. 3º.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) 

Bem jurídico protegido:

 * Dupla subjetividade jurídica -- Direito das garantias fundamentais.

                                        |

           Normal Funcionamento da Administração Pública.

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei,quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89). 

• O ABUSO DE AUTORIDADE NÃO admite a modalidade “CULPOSA”• O elemento subjetivo do tipo é o DOLO• Não é possível a tentativa (não se comete o crime por negligência, imprudência ou imperícia. É necessário que se aja com dolo).
•  O momento consumativo do crime depende de cada caso concreto das 19 (dezenove) ações tipificadas. Por exemplo: no crime de Atentado ao sigilo de correspondência consuma-se quando um agente-fiscal da receita federal viola a correspondência intencionalmente. 

Representação: Ação penal pública incondicionada (via notícia crime)

Responsabilidade - Administrativa (art. 6º §1º L 4898/65);
        |                     \
 Penal                     Civil  (art. 6º §2º L 4898/65 desatualizado) Caberá Ação de Indenização;
 (art. 6º §3º L 4898/65 as penas são autônomas e/ou cumulativas)